Na Fazenda dos Cordeiros estamos sempre procurando as fontes certas de informações, coisa que não é muito simples...e muito menos fácil.

As leis parecem ser feitas para não serem respeitadas, pelo menos aqui no Brasil.

Vejam só que todas as instancias de governança falam da importância do Turismo Rural como forma de diversificação das atividades do homem no campo. Entretanto essa atividade não está regulamentada no Estado do Rio de Janeiro, limitando os pequenos produtores ruais na hora da emissão de nota fiscal que comprove as despesas de seus clientes, turistas de um modo geral.

Na Fazenda dos Cordeiros procuramos sempre estar legal...e atendendo todas as regras vigentes e por isso resolvemos compartilhar com vocês algumas portarias, leis e decretos correlatos as atividades no campo.

PORTARIA MMA Nº 443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 – Novo código florestal

DECRETO Nº 7.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 - Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO)

LEI Nº 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 – Ementa do Novo código florestal

DECRETO Nº 6.874, DE 5 DE JUNHO DE 2009 - Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar (PMCF)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA E MDS E MMA Nº 239, DE 21 DE JULHO DE 2009 - Plano Nacional de Promoção das Cadeias de Produtos da Socio biodiversidade

DECRETO ESTADUAL Nº 1.848 DE 21 DE AGOSTO DE 2009 - Manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado do Pará e dá outras providências

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 21 DE AGOSTO DE 2006 - Documento de Origem Florestal (DOF), licença obrigatória para o controle do transporte de produto e subproduto florestal de origem nativa

LEI NO 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a agricultura orgânica e providências para produção, o armazenamento, a rotulagem, o transporte, a certificação, a comercialização e a fiscalização dos produtos

LEI NO 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2004 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 4 DE 4 DE MARÇO DE 2002 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às atividades de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo na Amazônia Legal

LEI N.º 9.605, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 - Lei dos Crimes Ambientais; Lei da Natureza; Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente.

PORTARIA Nº 113 /97-N, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997 – Registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca

RESOLUÇÃO Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental

PORTARIA Nº 83, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 - Dispõe sobre a exportação de mercadorias, produtos e subprodutos oriundos da flora brasileira, nativa ou exótica

PORTARIA Nº 113, DE 29 DEZEMBRO DE 1995 - Disciplinar a exploração das florestas primitivas e demais formas de vegetação arbórea nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste

DECRETO N° 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 - Dispõe sobre o Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária ou nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata Atlântica, e dá outras Providências

LEI Nº 7.804, DE 18 DE JULHO DE 1989 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental

Lei n 13.123, de 20 Maio de 2015. Nova Lei da Biodiversidade.